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A Prefeitura Municipal de Coronel Macedo  divulgou hoje, quarta-feira-feira, o Relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal –  o RRREO Projeção Atuarial do RPPS, que é o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente a Projeção Atuarial do RPPS.

A referida publicação é exigida pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, a devida publicação por parte do Poder Executivo.

O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal. Segue a publicação oficial, que também será publicada em nosso veículo impresso.